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Respondida
1954001
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
AOCP
Orgão:
Pref. Betim-MG
Provas:
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei “Maria da Penha”, cria mecanismos para
A
coibir e prevenir a violência em qualquer âmbito contra a mulher.
B
prevenir a violência contra o homem.
C
prevenir e coibir a violência contra criança e adolescente.
D
coibir a violência contra a pessoa com deficiência.
E
coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
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