É liberado nas vias e logradouros públicos urbanos conduzir animais e veículos em velocidade excessiva.

É proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas nas vias, estradas ou praças públicas, para a orientação e advertência de perigo ou impedimento do trânsito.

É permitido conduzir animais bravos, sem a necessária precaução.

É lícito atirar à via ou o logradouro público, substância ou detritos que possam embaraçar e incomodar os transeuntes.