Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado.
A administração pode anular os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, bem como pode revogá-los quando eles estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.
A administração pode anular os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, bem como pode revogá-los quando eles estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Auditor Governamental - Engenharia
145 Questões
Auditor Governamental - Geral
145 Questões
Auditor Governamental - TI
145 Questões