deixar de cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor

deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

deixar o Juiz de ordenar a prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.