para a realização das demonstrações financeiras de grupos de sociedades não poderão ser excluídas das demonstrações financeiras as participações de uma sociedade em outra.

a sociedade controladora não será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração.

a demonstração consolidada de grupo de sociedade que inclua companhia aberta será obrigatoriamente auditada por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários (CMV).

o estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 55% (cinquenta e cinco por cento) ou mais do lucro líquido pode atribuir aos administradores a participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores em 0,1 (um décimo) dos lucros, prevalecendo o limite que for menor.