Magna Concursos
2488472 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Quebrangulo-AL
Provas:
O Estatuto da Mulher, também conhecido como “Lei Maria da Penha”, no Capítulo III, do atendimento pela autoridade policial, nos artigos 10 e 11, discorrem sobre a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Dados os itens sobre os deveres da autoridade policial,
I. Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
II. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
IV. Omitir informações à ofendida sobre os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.
verifica-se que está(ão) correto(s) apenas
 

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