Questão 2399891

2399891 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: PGE-BA

Provas:

Assistente de Procuradoria
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Conforme dispõe a Constituição Federal, serão equivalentes à Emenda Constitucional

os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros.

os anteprojetos de lei oriundos da Casa Civil e que tenham aplicação em todo o Território Nacional, sem que seja necessária a regulamentação pelos estados e municípios.

os resultados das intermediações exteriores que visem à unificação dos direitos internacionais dos povos.

as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais com aplicação imediatas.

todos os projetos encaminhados pelo Presidente da República apreciáveis pela Congresso Nacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente de Procuradoria

40 Questões

Provas

Assistente de Procuradoria

Acesse sua Conta

Crie uma Conta