Questão 3272482

3272482 Ano: 2024
Disciplina: Libras
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-SUL Minas

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Professor PEBTT - Pedagogia/Letras
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Educação dos Surdos
Legislação e Surdez

O Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, garante o acesso à comunicação e à informação às pessoas surdas. Entre as medidas previstas nesse decreto, destaca-se o(a):

Obrigatoriedade de oferta de cursos de Libras em todas as universidades públicas e privadas do país.

Isenção de impostos para a compra de aparelhos auditivos e próteses para surdos.

Estabelecimento de cotas para surdos em concursos públicos, garantindo a inclusão no serviço público.

Criação de um fundo específico para o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias voltadas para a inclusão de surdos.

Garantia de efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras – Língua Portuguesa.

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