Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Considerar a Lei Municipal nº 1.474/1966, que cria o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), para responder às questões de nº 37 e nº 38.
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Aplicam-se ao SAMAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais façam jus e que gozem por lei.
( ) O lançamento e arrecadação das taxas de serviços de que trata esta Lei serão procedidos pelo SAMAE, e o respectivo produto será recolhido em conta bancária especial, em nome do mesmo.
( ) Serão obrigatórios os serviços de água e esgoto nos prédios considerados habitáveis, situados nos logradouros dotados das respectivas redes.
