o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública quando as partes são maiores e capazes.

só poderá ser lavrada escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado, cuja qualificação e assinatura deverão constar da escritura.

é possível a separação e o divórcio se operarem por escritura pública, desde que, observados os prazos legais, não tenha o casal filhos menores ou incapazes.

as escrituras públicas de inventário, partilha, separação e divórcio só terão eficácia com homologação judicial, após o que constituirão título hábil para o registro de imóveis e o registro civil.

àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei, segundo dispõe o CPC, com redação dada pela Lei nº 11.441/07, terão direito à gratuidade na escritura e demais atos notariais.