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3161902 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Cláudio e Roberto são estivadores e prestaram serviço por 12 dias no descarregamento de um navio, com a mão de obra intermediada pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Cláudio não recebeu pelos dias trabalhados e Roberto, além de também não receber, sofreu um acidente de trabalho nesse serviço, sofrendo dano considerável.

De acordo com os fatos e a norma de regência, é correto afirmar que

 

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