Questão 2539980

2539980 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-BA

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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 no tocante aos resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador é crime punível com pena de reclusão

Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de detenção

Impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a atender comprador é crime punível com pena de indenização por dano material

Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por quatro anos

Impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a atender comprador é crime punível com pena de serviços comunitários

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