Somente os profissionais médicos não vinculados à rede do SUS como prestadores de serviços poderão ser autorizadores.

Todos os procedimentos cobrados por meio de APAC são considerados estratégicos do SUS e financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).

Na internação do paciente com IRC, por intercorrências clínicas ou cirúrgicas, a cobrança das sessões de Hemodiálise será efetuada pela APAC, não sendo permitida a cobrança na AIH.

Somente poderão fornecer medicamentos excepcionais os serviços de farmácia cadastrados em unidades públicas, designados pelos gestores estaduais e municipais, quando estes se responsabilizarem pela Assistência Farmacêutica.

Em cada APAC I Formulário poderá ser autorizado o fornecimento de apenas um medicamento excepcional, mesmo se tratando de medicamentos para a mesma patologia.