São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

A personalidade civil da pessoa começa com a concepção; mas a lei põe a salvo, desde o nascimento com vida, os direitos do nascituro.

São capacitados, no que pertine à prática de atos negociais, ou à maneira de os exercer os viciados em drogas, e os que, por deficiência física ou mental, tenham o discernimento reduzido;