Nos crimes previstos na Lei 13.869/2019 (lei do abuso de autoridade), procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

A perda do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, é um dos efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade. Tal efeito, contudo, é condicionado à reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático, posto que deve ser declarado motivadamente na sentença.

As penas previstas na lei do abuso de autoridade serão aplicadas, independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

A sentença penal condenatória em relação ao crime de abuso de autoridade tem por efeito tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, independentemente de requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos.