A conciliação valerá como decisão irrecorrível; em hipótese alguma poderá ser impugnada.

Não há necessidade de se lavrar o termo de conciliação, haja vista a remissão da dívida não ter relação com a execução trabalhista.

Firmado o acordo, deverá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumpri-lo obrigada a satisfazer integralmente o pedido, além de pagar a indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo.

Apenas por ação rescisória os termos da conciliação poderão ser impugnados, em concordância com o artigo 831, da CLT.

Somente é lícito às partes a celebração de acordo antes de encerrado o juízo conciliatório.