apenas são permitidos concursos públicos por provas, e não por provas e títulos.

todos os cargos públicos somente podem ser preenchidos por candidatos aprovados em concurso público.

todos os candidatos aprovados em concursos públicos têm direito à nomeação dentro do prazo previsto no edital.

a investidura em cargos em comissão não depende de prévia aprovação em concurso público.

as pessoas portadoras de deficiência não podem ser submetidas a concurso público para provimento de cargos públicos.