Questão 1739047

1739047 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

As leis são mandamentos abstratos a serem aplicados a fatos concretos. É o que acontece com a fotografia digital. A Lei n° 9.610/98 que regula o direito autoral em nosso país não previu, especificamente, o surgimento da foto digital. Contudo, a fotografia digital está sujeita a esta lei.

Sobre o direito autoral aplicado à fotografia digital, assinale a alternativa CORRETA.

Existe diferença no tratamento do direito autoral e coletivo entre os dois tipos de fotografia, a tradicional e a digital, tendo em vista que a primeira se obtém de forma manual e a segunda de forma digital.

As fotomontagens, aquelas formadas por partes de outras fotos, não são fotos e não necessitam de proteção autoral.

Se as imagens provenientes de fotocomposição foram usadas para fins filantrópicos não há necessidade de constar o crédito do fotógrafo.

As imagens obtidas por meio da digitalização de negativos ou cópias em papel, apesar de terem a qualidade de fotográficas, não são, sob o aspecto legal, fotos, uma vez que não foram obtidas pelo processo da câmera obscura.

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