Questão 2904244

2904244 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Araçariguama-SP

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Nos expressos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para instituição de empréstimos compulsórios foi outorgada:

à União e aos Estados, para financiar exclusivamente despesas decorrentes de guerra externa.

exclusivamente à União, para o financiamento de despesas específicas delimitadas constitucionalmente.

aos Estados e ao Distrito Federal, que poderão instituí-lo para financiar despesas com saúde e educação.

à União, aos Estados e ao Distrito Federal, que somente poderão instituí-lo através de Lei Complementar.

ao Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de investimentos de caráter relevante, e através de emenda à Lei Orgânica.

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