oferecer, para os cursos integrados, a carga horária mínima de duas mil e quatrocentas horas garantindo, no mínimo, a destinação de duas mil horas para a formação geral e quatrocentas horas para a formação profissional.

observar a carga horária mínima prevista para o ensino médio e as diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional técnica de nível médio, ampliando a carga horária total do curso.

garantir a carga horária mínima para o ensino médio e respeitar as diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional técnica de nível médio, mantendo duas matrículas distintas para cada aluno.

oferecer vagas somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental ou esteja cursando o ensino médio, ficando a complementaridade entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio condicionada à existência de matrículas distintas para cada curso, oferecidas na mesma instituição de ensino.

oferecer vagas somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental ou esteja cursando o ensino médio, ficando a complementaridade entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino médio condicionada à existência de matrículas distintas para cada curso, oferecidas em instituições de ensino distintas.