o primeiro procurador-chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é escolhido por indicação e aprovação do Tribunal Pleno.

a competência para sua organização administrativa é privativa do Governador do Estado.

os conselheiros do Tribunal de Contas são nomeados pelo Governador do Estado com aprovação prévia do Poder Judiciário estadual.

o auditor, quando em substituição a conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Entrância Especial.

os conselheiros somente poderão se aposentar com as vantagens do cargo, quando o tiverem exercido efetivamente por mais de dez anos.