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Respondida
227344
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TCE-MT
Provas:
Auditor Público Externo
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Tribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
Sobre o TCE do Mato Grosso, é correto afirmar que
A
o primeiro procurador-chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é escolhido por indicação e aprovação do Tribunal Pleno.
B
a competência para sua organização administrativa é privativa do Governador do Estado.
C
os conselheiros do Tribunal de Contas são nomeados pelo Governador do Estado com aprovação prévia do Poder Judiciário estadual.
D
o auditor, quando em substituição a conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Entrância Especial.
E
os conselheiros somente poderão se aposentar com as vantagens do cargo, quando o tiverem exercido efetivamente por mais de dez anos.
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