O profissional habilitado poderá atuar, individual ou solidariamente, como Autor ou como Responsável Técnico da Obra, assumindo sua responsabilidade no momento em que protocolizar o pedido de licença.

É obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração dos projetos, na execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir a legislação federal relativa ao exercício profissional e não a critério da Prefeitura somente.

Não será considerado legalmente habilitado o profissional/empresa que estiver em atraso com os seguintes tributos municipais: Alvará e ISSQN.

A Prefeitura se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação da alteração de projeto.