Em decorrência do poder de policia de que é investida, a administração púbica pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais independentemente de prévia autorização judicial.

O acatamento do ato de policia administrativa é obrigatório ao seu destinatário. Para fazer valer o seu ato, a administração pode até mesmo empregar força pública em face da resistência do administrado, embora, nesse caso extremo dependa de provimento judicial.

As sanções decorrentes do exercício do poder de policia administrativa — por exemplo, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, a destruição de objetos e a proibição de fabricação de determinados produtos — só podem ser aplicadas após regular processo judicial, haja vista a dimensão da restrição de direitos individuais que são implementadas.

A proporcionalidade entre a restrição imposta pela administração e o benefício social que se tem em vista, bem assim a correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada, podem ser questionadas em juízo, mas deverão ser esgotadas previamente as vias recursais administrativas.