Segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer
as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
as datas de vencimento dos impostos e contribuições sociais.
as práticas reiteradas da administração tributária.
a forma de interpretação dos conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
