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Respondida
2898669
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Amparo-SP
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Os crimes previstos pela Lei 13869/2019 são de ação:
A
público-privada condicionada.
B
civil pública incondicionada.
C
civil pública incondicionada.
D
penal pública condicionada.
E
penal pública incondicionada.
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