Em recente decisão, o STF entendeu que ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, por ofensa ao preceito constitucional da laicidade do Estado.

O procedimento da “diferença de classes”, tal qual o atendimento médico diferenciado, quando praticados no âmbito da rede pública, não apenas subverte a lógica que rege o sistema de seguridade social brasileiro, como também afronta o acesso equânime e universal às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, violando, ainda, os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

Os prazos da licença adotante podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações.

Segundo recente decisão do ST, para que seja publicada uma biografia é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas ou de seus familiares.

O STF considerou inconstitucionais o art. 28, § 1º e o art. 30 da Lei nº 13.146/2015, que determinavam as escolas privadas o oferecimento de atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência, sem cobrança de valores adicionais.