A resolução nº 237/1997 estabelece a atualização e revisão de procedimento do licenciamento ambiental, bem como das definições, prazos, entre outros. Nela se busca atualizar e legitimar o procedimento do licenciamento dando as normativas necessárias. O artigo 8° traz os tipos de licença que o Poder Público pode expedir. Quais são estas licenças, em ordem cronológica de obtenção, da esquerda para direita.