O servidor estável não pode ser removido ou transferido pela Administração.

A exoneração de cargo efetivo não poderá ocorrer a pedido do servidor.

A estabilidade se consolida no cargo, e não no serviço público.

Os servidores poderão receber, a titulo de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo da mesma natureza, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.