Questão 96767

96767 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Propriedade Industrial

O Distrito Federal apresentou pedido de registro, no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, da marca Na Hora (Na Hora, serviço de atendimento imediato ao cidadão). Com respeito ao exame desse pedido e aos efeitos do respectivo registro, marque a assertiva correta.

Apresentado o pedido de registro da marca Na Hora, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua apresentação.

O registro da marca Na Hora vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, improrrogáveis e contados da data de sua concessão.

O Distrito Federal, após a expedição do certificado de registro da marca Na Hora, poderá impedir a sua citação em obra científica, mesmo que não haja conotação comercial nem prejuízo a seu caráter distintivo.

Depois de expedido o certificado de registro da marca Na Hora, caso algum interessado pleiteie judicialmente a sua nulidade, será competente para processar e julgar o feito a Justiça do Distrito Federal.

A marca Na Hora, após a concessão do registro, por ficção legal, considerar-se-á bem imóvel para todos os efeitos, inclusive será suscetível de hipoteca.

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