3553640
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE
Provas:
Analise as informações a seguir:
I. À luz do Código de Processo Penal, a ação penal, nas contravenções, será iniciada apenas com o auto de prisão em flagrante.
II. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
Marque a alternativa CORRETA: