Analise as informações a seguir:

I. Em concordância com a Lei 9.784/1999, constitui deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo expor os fatos conforme a verdade, bem como não agir de modo temerário.

II. Constitui direitos dos administrados, conforme a Lei 9.784/1999, ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Conforme o Estatuto da Advocacia, não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

II. Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. À luz do Código de Processo Penal, a ação penal, nas contravenções, será iniciada apenas com o auto de prisão em flagrante.

II. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa.

II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea constitui improbidade administrativa.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Acerca da Lei nº 8.666, é correto afirmar que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Em consonância com a Lei nº 8.666, a execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

III. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Em harmonia com o Decreto-lei nº 3.689, o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração apenas escrita feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

II. Em consonância com o Decreto-lei nº 3.689, pode-se afirmar que se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido apenas por ele mesmo, sendo vetado nesse caso o exercício desse direito por seu representante legal.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Sobre inquérito policial, à luz do Código de Processo Penal, é correta a conduta da autoridade policial de averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele.

II. Caberá também à autoridade policial realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, bem como caberá mandar arquivar autos de inquérito.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

II. Constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, apenas direta, dado que a vantagem indireta não é fácil de provar, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Segundo a Lei 13.105/2015, há apenas dois tipos de pronunciamentos do juiz: as sentenças e os despachos. Sentença pode ser entendida como pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

II. São despachos todos os pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Sobre a guarda, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

II. A guarda, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Marque a alternativa CORRETA: