Compete ao Município de Santos, de acordo com a Lei Orgânica,

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

III. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

IV. promover a proteção do patrimônio histórico e cultural, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

É correto o que se afirma em