Questão 3095305

3095305 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

Provas:

Auditor de Controle Externo
Provas ×

Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

O recurso de revisão tem cabimento quando a decisão recorrida:

estiver fundada em erro de cálculo ou documentos falsos, ocorrerem fatos novos com eficácia sobre a prova produzida ou violar disposição literal de lei;

contiver contradição, omissão ou obscuridade;

estiver fundada em documento falso, ocorrerem fatos novos relevantes ou violar princípio constitucional;

estiver fundada em erro de cálculo ou documentos antigos ou, ainda, violar disposição literal de lei;

contiver contradição ou violação a expresso dispositivo legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta