Questão 424188

424188 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Maranhão - MASão Luís-MA

Sobre os bens do município, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que

não podem ser objeto de doação.

é vedada, a qualquer título, a alienação ou cessões de bens do patrimônio municipal, no período de seis meses anteriores à eleição, até o término do mandato do Prefeito.

a concessão administrativa de bens do município dependerá de lei e de prévio procedimento licitatório em qualquer situação.

a permissão é instituto destinado aos bens de uso comum ou dominial, não cabendo aos de uso especial.

as rendas provenientes da prestação de serviços pelo município são consideradas bens do município, salvo se houver destinação diferente prevista em lei.

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