Magna Concursos
1055882 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
A Lei Federal n. 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê o uso prioritário das águas para fins energéticos.
 
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