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Respondida
852472
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Desenvolve-SP
Provas:
Advogado
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Legislação Especial
Lei 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro
Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da
A
Justiça Federal, sempre.
B
Justiça Estadual, sempre.
C
Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra da prevenção.
D
Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra
intuito personae.
E
Justiça Estadual, como regra, mas da Justiça Federal caso se trate de delito transnacional.
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