É competência legislativa privativa da União legislar sobre direito penal e processual penal.

É competência administrativa exclusiva da União tratar de questões atinentes à organização das Defensorias Públicas nos Territórios.

E competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal tratar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

É competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação,saneamento básico e transportes urbanos.