Questão 836711

836711 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SAP-SP

Provas:

Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar que

o ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus aspectos formais e materiais.

o ato por ela produzido é imune, formal e materialmente, ao controle judicial.

decisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário não pode ser discutida em ação judicial.

o ato discricionário visa sempre o interesse da Administração Pública e baseia-se no princípio constitucional da verdade sabida

o controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato administrativo discricionário.

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