Ato normativo pelo qual a autoridade orienta a aplicação de textos legais e disciplina matéria não regulada em lei; dá instruções concernentes à gestão administrativa com referência a pessoal (designação, delegação de competência, admissão, dispensa, elogio, punição etc.); trata da organização e do funcionamento de serviços, além de outros atos de sua competência, é chamado de