De acordo com a Lei nº 13.209/2007, em seu artigo 8º, que acrescenta o artigo 18H à Lei nº 11.111/2001, para efeito de avaliação dos imóveis não residenciais e caracterizados como hotéis, motéis, apart hotéis, flats, resorts, e similares, não registrados em unidades autônomas junto ao Cartório de Registros de Imóveis, serão elaboradas Planilhas de Informações Cadastrais (PIC) específicas para determinadas áreas. Analise algumas delas.

I. Áreas administrativas.

II. Áreas de circulação comuns.

III. Áreas de estacionamentos descobertos.

IV. Áreas destinadas a palestras, congressos, business centers, e similares.

V. Áreas de recreação.

As áreas para as quais serão elaboradas PIC específicas estão contidas em