O prazo para a interposição de recurso extraordinário é contado em dobro, ainda quando apenas um dos litisconsortes com distinto patrono haja sucumbido.

A declaração de inconstitucionalidade de lei que fundamentou título judicial não exclui a exigibilidade deste.

A sentença homologatória de transação somente constitui título executivo judicial na parte que inclua a matéria posta em juízo.

Mesmo sendo simples e não composto, o objeto de processo pode dar lugar a um julgamento complexo.