Quanto às penas, à tipicidade, à ilicitude e aos elementos e espécies da infração penal, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n.º 3.688/1941), as penas principais aplicáveis às contravenções penais são as de multa e prisão simples, devendo esta última ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, exclusivamente em regime aberto.
