De acordo com o artigo 9º do Código de Edificações do Município de Aruanã, os projetos que acompanham o requerimento para licença, obrigatoriamente, devem cumprir as seguintes exigências:

(1) apresentar a data e assinaturas do interessado e dos responsáveis pelo projeto e pela construção;

(2) indicar o número do prédio mais próximo;

(3) ser apresentados em 02 (duas) vias;

(4) conter as características do lote ou lotes onde a obra vai ser construída e titulo de propriedade da área ou equivalente.