Questão 1478258

1478258 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)

A Lei Federal nº 10.826/2003 prevê que é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e na própria lei referida. Considerando-se que o último censo do IBGE de 2015 estima a população de Sertãozinho em 120.152 habitantes, é correto afirmar que os integrantes da Guarda Civil Municipal de Sertãozinho

não podem portar arma de fogo, o que é previsto somente para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

podem portar arma de fogo, quando em serviço, pelo fato do Município de Sertãozinho possuir mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, por previsão expressa da Lei Federal nº 10.826/03.

não podem portar arma de fogo, pois a nenhuma das Guardas Municipais, sequer a das capitais dos Estados, é dada a prerrogativa do porte de arma de fogo, ainda que em serviço.

podem portar arma de fogo, pois as Guardas Municipais integram o rol de órgãos que compõem a segurança pública prevista na Constituição Federal, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

não podem portar arma de fogo, o que é previsto somente para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados, independentemente do número de habitantes da municipalidade.

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