Questão 2213550

2213550 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

A Extraterritorialidade do art. 7º do CP é fenômeno que

considera o crime praticado tanto no local da ação quanto no local do resultado.

estabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

autoriza a aplicação da lei penal estrangeira a determinados fatos praticados no território nacional.

considera como território nacional o mar territorial e seu respectivo espaço aéreo.

prescreve a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional.

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