O Decreto 11.069/2022, que dispõe sobre a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), estabelece um limite anual de horas trabalhas que não poderá superar, ressalvada situação de excepcionalidade, ao equivalente a:
O Decreto 11.069/2022, que dispõe sobre a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC), estabelece um limite anual de horas trabalhas que não poderá superar, ressalvada situação de excepcionalidade, ao equivalente a:
