A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP) é um tributo que pode ser instituído apenas pelos Municípios.

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são os únicos tributos de competência dos Municípios.

Dentre os serviços sobre os quais incide o ISSQN, incluem-se os serviços de comunicação e os de transporte interestadual e intermunicipal.

As taxas e as contribuições de melhoria são tributos que podem ser instituídos apenas pelos Municípios, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Apenas a União, mediante lei complementar, possui competência para instituir empréstimos compulsórios com vistas a atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública e de guerra externa ou sua iminência, bem como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.