No modelo de aferição da constitucionalidade das normas estabelecido no Brasil,não há possibilidade, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,do chamado controle de constitucionalidade judicial preventivo.

O controle de constitucionalidade preventivo é aquele realizado antes da lei ou ato normativo ser aprovado e, em regra, ele é político, porque é realizado pelo Poder Executivo, mediante o exercício do veto jurídico, e pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça das casas legislativas.

No Brasil, diante da competência originária do Supremo Tribunal Federal para aferição da constitucionalidade das normas, não há previsão para o exercício do chamado controle de constitucionalidade preventivo. Assim, o controle é realizado pela via de ação, após aprovação da lei ou ato normativo.

O controle de constitucionalidade repressivo, isto é, aquele realizado após a norma ser aprovada, é exclusivamente judicial, não havendo qualquer hipótese de que tal controle seja realizado por outro Poder.