Conforme disposto nas análises e legislações específicas, julgue os
itens de 95 a 99, relativos aos seguintes segmentos: homens,
mulheres e portadores de HIV.
Nos casos de comprovada prática de violência psicológica
contra a mulher, a Lei Maria da Penha permite a aplicação de
penas por meio de pagamento de cesta básica ou de pagamento
de multa, desde que o agressor se comprometa a submeter-se
a tratamento em serviço que ofereça atendimento psicológico
às vítimas de violência.