A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta é matéria reservada à lei complementar.

O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual não terão cabimento quando incidirem sobre serviço da dívida.

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.